Em atendimento a ação civil pública ajuizada pelo MPPA, por meio do promotor de Justiça de São Geraldo do Araguaia, Erick Ricardo de Souza Fernandes, a Justiça estadual determinou o bloqueio de R$ 3 milhões do Município para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. A medida judicial foi tomada após diversas denúncias da equipe de transição de falta de pagamento e transparência por parte da atual gestão municipal.
A liminar foi concedida e determina ao Município que no prazo de três dias, contado da intimação, realize a regularização do pagamento de todos os servidores em atraso, independentemente de secretaria ou órgão vinculado, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada servidor em atraso.
Nesse mesmo prazo o Município deverá fazer o pagamento dos vencimentos do mês de dezembro de 2020, bem como do décimo terceiro salário, independentemente de secretaria ou órgão vinculado, também sob pena de multa de R$ 1 mil para cada servidor municipal.
A Justiça determinou que o bloqueio de R$ 3 milhões deve ser efetivado pelo sistema Sisbacen do Conselho Nacional de Justiça, “para assegurar o pagamento dos servidores, diante da mudança de gestão que se avizinha, da total falta de transparência dos gastos públicos, e porque há possibilidade de dilapidação dos valores obrigatoriamente destinados a áreas de saúde e educação”.
