Formalizar um pequeno negócio como Microempreendedor Individual (MEI) vai muito além da regularização de atividades autônomas. O modelo também garante ao empreendedor acesso à cobertura da Previdência Social, mesmo com uma contribuição reduzida.
Com o simples pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros benefícios pagos pelo INSS.
Como funciona a contribuição do MEI ao INSS?
Ao pagar o DAS, o microempreendedor contribui automaticamente com o INSS. O valor da contribuição corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Em 2025, com o piso nacional em R$ 1.518, a quantia destinada à Previdência é de R$ 75,90 por mês.
Dependendo da atividade exercida, podem ser adicionados pequenos valores referentes ao ISS (para prestadores de serviço) ou ICMS (para comércio e indústria).
Essa contribuição garante a filiação ao INSS e ativa a contagem da carência, que é o tempo mínimo necessário para ter direito aos benefícios. No entanto, a regularidade nos pagamentos é essencial.
Atrasos prolongados podem fazer o empreendedor perder a qualidade de segurado, o que impacta diretamente o acesso aos auxílios.
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Quais são os benefícios garantidos ao MEI?
Mesmo com a alíquota reduzida, o MEI tem direito a diversos benefícios da Previdência Social. Todos os valores pagos, no entanto, seguem o limite do salário mínimo.
Aposentadoria por idade:
Para ter direito, o MEI deve cumprir uma carência mínima de 180 contribuições mensais, o equivalente a 15 anos. Após a Reforma da Previdência, os requisitos para quem começou a contribuir a partir de 13 de novembro de 2019 são:
- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:
Ambos exigem, em regra, 12 contribuições mensais. A exceção ocorre em casos de acidentes ou doenças graves previstas em lei. A aposentadoria por invalidez é concedida somente após avaliação médica que comprove incapacidade permanente para o trabalho.
Salário-maternidade:
Está disponível para mulheres MEI que tenham pelo menos 10 meses de contribuição. O benefício é pago por 120 dias e tem valor fixo de um salário mínimo, desde que a qualidade de segurado esteja mantida.
Auxílio-reclusão:
Esse auxílio é pago aos dependentes do MEI preso em regime fechado. São exigidas 24 contribuições anteriores à reclusão, além da comprovação de dependência econômica.
Pensão por morte:
Não há exigência de carência mínima, mas o MEI precisa estar com a situação previdenciária regular no momento do falecimento. A duração do benefício para o cônjuge depende do tempo de contribuição e da duração do casamento. Para filhos, o pagamento vai até os 21 anos, salvo casos de invalidez.
Limite dos valores pagos e como aumentá-los
Por conta da contribuição de apenas 5% sobre o salário mínimo, todos os benefícios pagos ao MEI têm como valor base o próprio salário mínimo.
Isso significa que, mesmo após anos de contribuição, não é possível se aposentar com um valor superior a esse limite, a não ser que o microempreendedor opte por uma contribuição complementar.
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Como funciona a contribuição complementar?
O MEI pode complementar a contribuição mensal com uma guia avulsa (GPS), elevando o percentual para até 20% do salário de contribuição. Essa medida é indicada para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição ou aumentar o valor da aposentadoria.
Antes de optar por esse caminho, é recomendado fazer simulações e consultar um especialista em previdência para entender os impactos.
Como manter os pagamentos em dia e evitar prejuízos?
O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. A inadimplência por mais de 12 meses faz o microempreendedor perder a qualidade de segurado, sendo necessário cumprir nova carência para retomar os benefícios.
Se houver atraso, é possível regularizar a situação emitindo um novo DAS com acréscimos de juros e multa.
Como solicitar os benefícios do INSS sendo MEI?
Todos os pedidos devem ser feitos pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo homônimo. O passo a passo é simples:
- Acesse o app ou site Meu INSS;
- Faça login com sua conta gov.br;
- Clique em “Agendamentos/Solicitações”;
- Escolha o benefício desejado;
- Preencha os dados solicitados;
- Anexe os documentos exigidos;
- Acompanhe o processo pelo próprio app.
Quando é necessário agendar perícia médica?
Nos casos de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, será necessário agendar uma perícia. O laudo médico deve comprovar a condição e será avaliado por um perito do INSS.
Documentos exigidos para solicitar os benefícios:
- CPF e documento de identidade;
- Laudo médico (para benefícios por incapacidade);
- Certidões de nascimento, casamento ou óbito (conforme o caso);
- Comprovante de recolhimento do DAS;
- Comprovantes de residência e dependência (quando aplicável).
Todos os documentos devem estar atualizados e podem ser enviados digitalmente pelo portal Meu INSS.
