O governo federal deve publicar ainda em julho as normas para definir critérios para que apostadores possam limitar sua atividade no site e as próprias operadoras das apostas possam estabelecer mecanismos para evitar o jogo compulsivo por parte dos usuários.
Segundo o Ministério da Fazenda, as ações serão adotadas no sentido de criar um “ambiente de apostas saudável”. As regras passarão a valer a partir de janeiro e valem para apostas esportivas ou para ‘jogos de azar’ online.
As portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vão definir métodos para definir que laboratórios credenciados possam identificar ainda quais sites e jogos online poderão ser ofertados no Brasil.
O Ministério da Fazenda, no entanto, não vai estabelecer um limite ou qual comportamento vai gerar o bloqueio ou um aviso ao apostador. As próprias plataformas devem estabelecer os limites e mostrar ao governo federal os critérios para os usuários do site.
A ideia do governo é que os próprios sites de apostas definam seus parâmetros e o limite para as apostas pode variar de acordo com o perfil de cada apostador.
“A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda deve publicar neste mês portarias para, por um lado, definir critérios para que os laboratórios credenciados possam certificar quais jogos online poderão ser ofertados no Brasil, e por outro estabelecer parâmetros para que os agentes operadores de aposta de quota fixa que forem autorizados definam suas políticas de jogo responsável. Essas políticas devem incluir mecanismos para que os apostadores possam limitar sua atividade no site e ações dos próprios operadores no sentido de um ambiente de apostas saudável”, informou o Ministério da Fazenda em nota ao SBT News.
Jogos como o Fortune Tiger, o chamado “jogo do tigrinho”, que possuem modalidade de quota fixa e os ganhos dependem da sorte, também podem ser permitidos.
No entanto, o governo deve liberar apenas para plataformas de apostas estabelecidas no Brasil. Elas terão até o final do ano para regularizar o domínio para ‘bet.br’. Sites de apostas estrangeiros, sem representação no Brasil, devem ser bloqueados pelo governo brasileiro.
A Fazenda lembrou ainda que “o mercado de apostas de quota fixa – como o jogo o tigrinho – no Brasil está em processo de regulação e apresentação e análise de pedidos de autorização das empresas que pretendem operar de forma regular. Essas medidas, em conformidade com as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, visam garantir um ambiente de jogo seguro e responsável, com o início do mercado regulado previsto para o dia 1º de janeiro de 2025”.
Via SBT News
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