STF vota para mudar regras do Foro Privilegiado; Saiba mais

Uma votação iniciada nesta sexta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), poderá mudar algumas regras relacionadas ao Foro Privilegiado e ao julgamento de crimes por algumas autoridades públicas, como deputados, senadores, ministros de estado e o presidente da república. A votação foi feita de forma remota.

O Foro Especial ou Foro Privilegiado, como é chamado comumente, é uma prerrogativa constitucional, que garante que autoridades públicas sejam julgadas por órgãos superiores de justiça, como o próprio STF, como forma de evitar pressões que poderiam ocorrer em outras instâncias.

A votação é motivada por Habeas Corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A defesa do senador afirma a necessidade de que o seu processo, no qual Marinho é réu por concussão (quando um servidor público exige vantagem indevida para si ou outro), seja julgado pela Corte Superior, e não em primeira instância.

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De acordo com o processo do qual Zequinha é réu, o senador teria ordenado que servidores do seu gabinete repassassem 5% dos seus salários para seu partido, à época PSC.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, defendeu que o foro deve ser mantido em após saída das funções em caso de crimes relacionados à função da autoridade. Isso vale em caso de renúncia, cassação, não reeleição (como o caso do senador Zequinha), entre outros.

O Ministro Cristiano Zanin seguiu integralmente o voto do relator. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu vistas, o que levou à suspensão da votação.

Quem pode ser afetado

Além do senador Zequinha Marinho, a decisão também pode afetar os processos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), acusado de falsificar seu cartão de vacinação em 2021, enquanto estava no cargo. Ao contrário do senador, o ex-presidente é contra ser julgado pelo Supremo.

A votação também cria duvidas sobre o processo contra Chiquinho Brazão (sem partido – RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). O caso atualmente é analisado pelo STF, mas o deputado era vereador na época do crime, em 2018, e não teria direito ao Foro Privilegiado neste caso.

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A Deputada Federal Carla Zambelli (PL-SP), que é ré por porte ilegal com arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo, também é contra ser julgada pelo STF. No entanto, Zambelli já era parlamentar quando a situação aconteceu, em 2022, e continua no cargo.

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