Criado em 2012, o e-Cidadania é um portal do Senado Federal que permite a qualquer cidadão sugerir novas leis à Casa. Para sugerir, é necessário apenas fazer um cadastro no site ou ditar as suas sugestões por telefone à Ouvidoria do Senado (0800 061 2211).
Há ainda a opção para surdos, que podem enviar ao e-Cidadania um vídeo explicando as ideias em Libras. Até outubro de 2022 o portal recebeu 105 mil ideias legislativas, das quais 28 se transformaram em propostas legislativas.
TJPA alerta sobre golpe em nomes de magistrados
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o projeto de lei n° 546, de 2022, que altera a lei de nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.
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