O Projeto de Lei dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
Com veto total do Poder Executivo, o Projeto de Lei 125/2022 voltará à pauta da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) nesta terça-feira (25).
O veto total do projeto veio através do Parecer Jurídico Nº 272/2022, que, em seu breve relatório argumenta que “diante das considerações apresentadas, veta integralmente o Projeto de Lei, haja vista apresentar vício formal e material, bem como ser contra o interesse público”.
O Projeto de Lei dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, à luz da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelecendo regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas em âmbito municipal.
O retorno da matéria à pauta da Câmara Municipal de Parauapebas, se dá graças à movimentação de membros e representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) da Federação das Organizações da Sociedade Civil de Parauapebas e Região de Carajás (FOSCIPR CARAJÁS) que discutiram sobre esclarecimentos técnicos, constitucionalidade e relevante interesse público do citado Projeto de Lei Municipal, tendo como resultado mobilizar os interessados que pediram a retomada da discussão da matéria no parlamento.
A petição do envolvidos foi acatada pela presidência da Câmara Municipal por intermédio do autor Josivaldo da Farmácia que agora buscará o benefício para as OSC’s.
