O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios.
Os valores são os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
Por: Agência Câmara de Notícias
Cerca de 10 mil agricultores familiares iniciam, nesta segunda-feira (20), o 24º Grito da Terra…
Em um desdobramento inesperado, a vice-prefeita de Aveiro, Maria da Conceição Santiago Fernandes, anunciou sua…
Dois casos de violência doméstica foram registrados durante o fim de semana em Tailândia, nordeste…
O idoso foi vítima de um casal de estelionatários que extraíram dinheiro de sua conta…
A Polícia Militar efetuou mais uma apreensão significativa de drogas no Porto do D.E.R., em Santarém,…
A Polícia Federal deflagrou a Operação Passe Livre III, nesta terça-feira, 21, para combate a…
This website uses cookies.