Alepa deve votar projeto que prevê CNH gratuita a jovens de baixa renda

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará vota, nesta terça-feira (20), um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que vai possibilitar a emissão da CNH a jovens de baixa renda, gratuitamente,  inclusive com a dispensa de pagamento de cursos e exames. Por meio do Programa “CNH Pai D’Égua”, serão beneficiados candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental.

Para ter direito à gratuidade, também é preciso morar no Pará; estar sem penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programo; não ter sofrido, nos últimos cinco anos, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos; e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.

Ainda pela proposta, os beneficiários do programa ficam isentos dos pagamentos das taxas de inclusão do RENACH, 1ª via da Categoria “A” ou “B” e para adição ou mudança de categoria; da licença para aprendizagem e agendamento teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica; dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do CONTRAN; do exame toxicológico; da realização de provas teóricas e práticas e apenas um reteste por prova; e da consulta de junta médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.

O projeto também prevê a reserva de 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD). O número de vagas, os municípios atendidos e demais aspectos gerais de regulamentação serão fixados por decreto, devendo o Diretor-Geral do DETRAN/PA, mediante portaria, disciplinar a forma e o período de habilitação e inscrição.

Na mensagem enviada ao parlamento estadual, o governador Helder Barbalho explica que o programa visa à formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores que tenham completado 18 anos, de forma gratuita, “podendo assim ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.

Formação de condutores

A proposta também autoriza a celebração de parcerias com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino, assim como com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal. Ainda conforme o texto do projeto, o Estado do Pará, por intermédio do DETRAN, será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos cursos e exames necessários.

Segundo informações divulgadas pela Alepa, a matéria – apresentada pelo governo no dia 13 de abril – na última sexta-feira (16), recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião conjunta. Tramitando em regime de urgência na casa, ela foi incluída na pauta de votação da próxima reunião ordinária do plenário, marcada para a próxima terça-feira (20). O projeto precisa ser aprovado em primeiro, segundo turno e redação final, antes de seguir para sanção do governador.