STF decide, amante não tem direito a pensão por morte

O Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana que os amantes não têm direito a parte da pensão por morte do companheiro. O processo vem sendo julgado com ampla repercussão, ou seja, servirá de guia para os demais tribunais do país.

O caso analisado, que ocorre em sigilo e não será finalizado até o dia 18 de dezembro, envolveu o reconhecimento de união estável simultânea e relação homoafetiva. Em 2008, em outra ação, a 1ª Turma decidiu, por maioria, que não poderia haver repartição da pensão entre amante e cônjuge.

Nessa nova ação, o relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido. “O Tribunal proibiu o reconhecimento de uma segunda união estável – seja hetero ou homoafetiva – quando for comprovada a existência de uma primeira união estável legalmente reconhecida”, afirmou.

Moraes contou com a presença dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

O ministro Edson Fachin teve um entendimento diferente do relator. Para ele, o benefício por morte deve ser dividido conforme o caso.

“Uma vez que não ficou provado que os dois colegas concomitantes da seguradora, neste caso, estavam de má-fé, ou seja, ignoraram a concomitância das relações sindicais estáveis ​​que mantinham, proteção jurídica da previdência social os efeitos devem ser reconhecidos. emergentes ”, diz ele.

Fachin esteve acompanhado pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello.

CNN Brasil