O Governo do Estado, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), protocolou na Justiça Federal da 1ª Região, no final da manhã desta sexta-feira (04), Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que seja suspenso o sistema de Bandeiras Tarifárias, a partir de 1º de dezembro, em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, e que seja mantida a Bandeira Verde nas taxas cobradas aos consumidores paraenses, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento.
De acordo com a ACP, a autorização do órgão regulador para que fosse aplicada a Bandeira Vermelha nas contas de energia, a partir do dia 02 de dezembro, fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a medida em que deixa de reconhecer a vulnerabilidade do usuário e o quadro de superendividamento da população, por consequência deste período de crise.
Além disso, a PGE frisou na ação que a própria ANEEL publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 26 maio de 2020, o Despacho nº 1.511 suspendendo a aplicação do sistema e acionando a bandeira verde até 31 de dezembro deste ano.
“A ACP discute a inaplicabilidade da bandeira tarifária aprovada pela ANEEL. O contexto atual de grave crise econômica e a vulnerabilidade social justificam a suspensão do sistema de bandeiras tarifárias, segundo já havia se posicionado o próprio órgão regulador, sendo vedado o comportamento contraditório da agência, sobretudo sem a discussão prévia com a sociedade civil”, explicou o procurador do Estado, Dennis Verbicaro.
Autorização – Na última segunda-feira (31), após reunião emergencial, a ANEEL autorizou a cobrança extra de R$ 6,24 a mais, a cada 100 kWh consumidos, a partir o dia 02.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o governador Helder Barbalho se manifestou contrário à ação. “Nós não podemos admitir isso, é fundamental que se tenha a sensibilidade e compreensão do momento de dificuldade que tanta gente ainda está passando. Todos sabemos que, aqui no Estado do Pará, apesar de sermos produtores de energia e exportadores pagamos uma das tarifas mais caras do Brasil. É inadmissível essa postura da agência”, ressaltou.
A ação foi protocolada por volta das 12h. Agora, a PGE aguarda a manifestação do Juízo para tomar as medidas cabíveis.
