Proprietários de veículos no Pará poderão efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio de cartão de débito ou créditos. É o que propõe o Projeto de Lei 17/2020, aprovado pelos deputados durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (25).
Os débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou parcelados por meio de cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, com a imediata regularização da situação do veículo.
Com o parcelamento da dívida, o contribuinte vai ter uma alternativa, sabendo que poderá parcelar sua dívida, ajudando no equilíbrio das suas finanças. Além disso, com o parcelamento da dívida, não buscará mais empréstimos para cumprir suas obrigações fiscais.
Segundo o deputado Fábio Freitas, autor do projeto, o tributo, que tem vencimento anual, pesa no orçamento do consumidor e por isso muitos contribuintes recorrem aos meios alternativos, o que gera endividamentos que poderiam ser evitados pelo governo.
A medida visa ainda, ajudar na diminuição da superlotação dos pátios no recolhimento veiculares, evitando com que os veículos se deteriorem ao longo do tempo por não serem retirados pelos seus proprietários pela falta de pagamento do referido imposto.
“Este projeto é um clamor da sociedade. Para isso, também dialoguei com Marcelo Guedes, do Departamento de Trânsito do Pará, sobre a proposta. Sabemos que isso vai simplificar o sistema e contribuir para caber no bolso do cidadão. Tem muita gente que está adimplente no momento e parcelando mais vezes, no caso em 12 vezes no cartão de crédito, pode mais facilmente pagar a dívida“, justificou Fábio.
O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos relativos ao veículo, exceto: multas inscritas em dívida ativa; parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças e será encaminhado ao governador para apreciação final.
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