Empresa de abastecimento de água não pode cobrar por religação, diz MPPA

Em Itupiranga, a Hidroforte Administração e Operação LTDA, concessionária de água e esgoto do município, estaria cobrando taxas aos moradores inadimplentes para que fosse feita a religação do serviço. Em face disto, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou a empresa que pare de cobrar pela religação do fornecimento de água e esgoto e que devolva o dinheiro aos moradores que foram cobrados indevidamente. 

Na recomendação, assinada nesta terça (18), o promotor de Justiça Josiel Gomes da Silva estabelece o prazo de 5 dias úteis para que a empresa tome providências sobre o assunto. O promotor adverte que caso a concessionária não cumpra com o pedido, “serão adotadas as medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento da Ação Civil Pública”.

O documento foi expedido após a Promotoria receber informações de que a Hidroforte estaria cobrando taxas indevidas aos consumidores para restabelecer os serviços de água e esgoto que foram cortados.

Josiel Silva explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas ou  práticas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, devem ser consideradas nulas. “A falta do pagamento da tarifa dos serviços é a única hipótese admitida para a descontinuidade do serviço público essencial, de modo que condicionar a religação do serviço ao pagamento de outra taxa qualquer significa ofensa ao referido princípio, sendo, portanto, ilegal a cobrança da ‘taxa de religação’ quando o motivo do corte tenha sido a inadimplência do consumidor”, esclarece o promotor. 
 

Texto: Sarah Barbosa
Edição: Edyr Falcão

Foto: Pixabay