Na tarde de ontem (31.Mar), a Procuradoria Geral do Município foi notificada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, ambos recomendando, sob pena de processo civil e criminal, a revogação do decreto 029 de 30 de março de 2020. Isso implica no fechamento imediato de Lojas de Eletrodomésticos e Celulares, Óticas e Concessionárias de Veículos, já a partir de amanhã, quarta-feira (1º).
O Artigo 2° do Decreto 26-20 que prevê a proibição de aglomerações continua em validade.
Veja abaixo o decreto:
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