AGU dá parecer sobre a criação de novos feriados

Fundeb pode ser extinto 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que bancou R$ 156 bilhões (65% do total) dos R$ 248 bilhões investidos nas escolas públicas do país no ano passado, perderá a validade em 31 de dezembro de 2020. Implementado há 14 anos, o fundo é abastecido por parte dos tributos arrecadados pelos estados – como o Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A União entra com apenas 10% do valor do fundo. O dinheiro é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. 

PEC 

Propostas que preveem a manutenção e mudanças no Fundeb patinaram nos últimos anos no Congresso. Uma delas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15) tramita há quatro anos e ainda está sendo discutida em uma comissão especial. 

União 

A relatora PEC, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), sugere a ampliação da participação da União: dos 10% atuais para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. 

Feriados  

Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-geral da União (AGU) se posiciona contra a possibilidade de estados e municípios criarem feriados da Consciência Negra. Sustenta, na manifestação, que é competência privativa da União instituir feriados. 

PF  

Policiais federais dizem que não tiveram qualquer participação na elaboração da Medida Provisória 918/2020 – que transforma cargos comissionados da corporação em funções de confiança. 

Mero ajuste 

A Fenapef, entidade que representa a categoria, considera que o texto é um “mero ajuste à ampliação das funções de chefia” e não promove a necessária reestruturação da Polícia Federal.  

Taxa  

A bancada do PT no Senado tenta derrubar a resolução do governo que permite aos bancos cobrarem taxa de manutenção de quem tem cheque especial. Os senadores dizem no Projeto de Decreto Legislativo, para sustar a resolução, que a medida é “abusiva”. 

Na mira

A cobrança, que começou a valer na segunda-feira, 6, também está na mira da OAB. A entidade enviou ofício ao Banco Central pedindo o fim da tarifa: “Há flagrante violação ao direito do consumidor”. 

Previdência 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está atualizando os sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários para adequá-los às novas regras da Previdência aprovadas pelo Congresso.   

Sem pistas  

A polícia de Pernambuco ainda está batendo cabeça para descobrir o motivo de cinco mortes em um hospital de Gravatá, distante a 86 km do Recife. Os idosos morreram em menos de 24 horas no hospital Paulo da Veiga Pessoa, entre os dias 2 e 3 de janeiro. 

DOL