MPPA recomenda garantia dos direitos de mulheres vítimas de violência

Após a instauração de procedimento administrativo, a Promotoria de Justiça de Jacundá, por meio do promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, expediu, nesta terça-feira (13), Recomendação ao delegado de Polícia Civil do município, Sérgio Máximo. O objetivo é fazer cumprir de forma adequada e satisfatória os direitos de mulheres vítimas de violência doméstica pela Delegacia de Polícia Civil de Jacundá.

As medidas são decorrentes do Ofício Nº 53/2019 da Secretaria da Mulher do município de Jacundá, recebido pela Promotoria, no qual constam relatos de que a Constituição Federal, bem como a lei Maria da Penha, não estão sendo cumpridas pela Delegacia de Polícia Civil.

A Recomendação à Delegacia de Polícia integra o Procedimento Administrativo, que terá o prazo de 1 ano, podendo ser prorrogado.

Foi recomendado ao delegado de Polícia Civil de Jacundá, Sérgio Máximo, entre outras coisas, que providencie imediatamente que a inquirição da mulher vítima ou testemunha de violência doméstica será feita em recinto especialmente projetado para esse fim; que o atendimento policial da mulher vítima de violência doméstica seja realizado preferencialmente por servidores do sexo feminino previamente capacitados.

Além disso, a inquirição de mulher vítima de violência doméstica deve seguir as diretrizes contidas na Lei Maria da Penha, como integridade física, psíquica e emocional; a não revitimização, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada da vítima.

O documento recomenda também que seja garantida proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhamento da vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; fornecimento transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

O Ministério recomendou ainda, que seja encaminhada imediatamente as situações de violência doméstica para a Secretaria de Políticas para Mulheres; elaborado relatório mensal sobre as ocorrências referentes aos crimes de violência doméstica, e enviado ao Ministério Público e à Secretaria da Mulher do Município de Jacundá.

A Delegacia de Polícia do município deverá enviar no prazo de 30 dias as providências adotadas à Promotoria de Justiça de Jacundá. O não atendimento da Recomendação importará na adoção das medidas administrativas e judiciais.

MPPA